O que é o imposto sobre serviço (ISS)?

O imposto sobre serviço (ISS) é recolhido pelo Distrito Federal e por outros municípios. 

Ele é cobrado sobre atividades que estão ligadas à prestação de serviços. A maioria das empresas que prestam serviços para o Brasil precisa recolher esse imposto.

Em alguns casos, quem faz a regulamentação é a própria prefeitura, por isso, as regras podem mudar de cidade para cidade. Assim, alguns serviços podem ser isentos de imposto. 

Recomendamos que você converse com um contador ou consulte a legislação da prefeitura em que você atua.   

A Lei Complementar 116/2003 traz uma lista de atividades em que o imposto incide. Você pode consultar para saber se a sua atividade está inclusa.

Importante: a alíquota (valor usado para saber quanto será cobrado de imposto) é a da cidade em que a sua empresa está instalada.

Você só deve pagar a alíquota de outra cidade se tiver retenção de ISS. 

Cada tipo de empresa tem uma forma de cobrar o ISS: 

  • Autônomos: para autônomos prestadores de serviços o ISS é cobrado por cada serviço prestado. O valor é recolhido no momento em que se emite a nota fiscal
  • Microempreendedor Individual: para microempreendedores o ISS é pago junto com outros impostos em uma guia única, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Empresas do Simples Nacional: as empresas do Simples Nacional também pagam todos os impostos através da DAS. 

Para pagar, é necessário acessar o site da Receita Federal e usar o PGDAS-D (Programa do Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) para calcular a alíquota incidente de todos os tributos.

  • Para outras empresas: para empresas enquadradas no regime Lucro Presumido ou Lucro Real o ISS é recolhido mensalmente. 

É importante estar atento à legislação da cidade em que você atua e conferir a alíquota do serviço que você presta. 

Lembre-se: não pagar o ISS faz com que a sua empresa fique irregular com a prefeitura da sua cidade. Além disso, você pode receber a cobrança de juros e multas por falta de pagamento. 

Por isso, tenha atenção ao pagamento desse imposto para evitar problemas com a prefeitura e gastos desnecessários.

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